Termos de uso
1. Do Objeto
1.1. A empresa Projeto Caveira Concursos LTDA, CNPJ 30.791.956/0001-10, denominada “CONTRATADA”, fornecerão a você, “CONTRATANTE”, por meio da plataforma de ensino disponível na “ÁREA DO ALUNO” no site da CONTRATADA, e-books e outros conteúdos referentes a preparatórios para concursos policiais, de acordo com as condições dispostas neste instrumento, ao qual denomina-se “TERMOS DE USO”.
1.1.1. O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA que vier a adquirir um produto da CONTRATADA.
1.1.2. Para aquisição de um produto, o CONTRATANTE deverá se identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos pela CONTRATADA em seu site.
1.1.3. A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá solicitar dados adicionais para identificação do CONTRATANTE tanto como pré-requisito para formalização da compra quanto para a manutenção do acesso à ÁREA DO ALUNO.
1.1.4. Realizado o cadastramento e realizada a aquisição do produto, o CONTRATANTE terá acesso à plataforma de ensino por meio de seu nome de usuário (login) e de sua respectiva senha, que serão de uso EXCLUSIVO do CONTRATANTE.
1.1.5. O CONTRATANTE, após finalizar o cadastramento, poderá alterar seus dados pessoais por meio de solicitação para [email protected], podendo a CONTRATADA solicitar informações adicionais para as efetivar.
1.1.6. Não se aplica a restrição do subitem 1.1.5. para alteração da senha, endereço, apelido, que poderão ser realizadas diretamente pelo CONTRATANTE no site da CONTRATADA.
1.1.7. É terminantemente vedado ao CONTRATANTE ceder a terceiros o uso de seu usuário (login) e senha, seja de forma gratuita ou onerosa.
1.1.8. A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, o descumprimento do subitem 1.1.7., poderá:
a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e,
b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.
1.2. Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente TERMOS DE USO, bem como com a Política de Privacidade da CONTRATADA.
1.2.1. A aceitação deste TERMOS DE USO pelo CONTRATANTE se dará por meio de clique no botão de cadastro ou finalização de compra e será condição para a aquisição de qualquer produto da CONTRATADA.
1.2.2. Caso o potencial CONTRATANTE não concorde com o presente TERMOS DE USO, não poderá realizar a aquisição de nenhum produto, devendo se abster de acessar e utilizar a plataforma de ensino por não figurar como CONTRATANTE.
2. Do Conteúdo
2.1. O CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é obtido mediante contratos de cessão de direitos autorais e/ou de prestação de serviços firmados com os professores, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material produzido.
2.1.1. Todo CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais e outras correlatas existentes ou que vierem a existir no ordenamento jurídico.
2.1.2. A CONTRATADA tem autorização dos professores para utilizar sua imagem e os materiais produzidos, razão pela qual qualquer reprodução, cessão ou divulgação indevidas, pelo CONTRATANTE, do CONTEÚDO a ele disponibilizado constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, violação dos direitos de imagem dos professores, ensejando responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE por eventual reparação civil, sem prejuízo quanto à responsabilização penal, se o caso.
2.2. O CONTEÚDO será disponibilizado exclusivamente via plataforma de ensino, no site da CONTRATADA (“ÁREA DO ALUNO”).
2.2.1. A CONTRATADA não disponibiliza seu CONTEÚDO em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao CONTEÚDO ocorrer apenas na ÁREA DO ALUNO.
2.3. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário ao presente TERMOS DE USO sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem.
2.3.1. É contrário ao presente TERMOS DE USO, ensejando o cancelamento do acesso do CONTRATANTE à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra, tanto a participação quanto à efetiva redistribuição – por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais – de forma gratuita ou onerosa, entre outros, pelos seguintes meios:
a) sites de rateio;
b) sites de ofertas de compra e venda de produtos diversos;
c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;
d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;
e) bibliotecas virtuais;
f) pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem;
g) plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo; e
h) qualquer mídia ou rede social, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo.
2.4. Além da licença limitada de uso estabelecida neste TERMOS DE USO, o CONTRATANTE não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre o CONTEÚDO a ele disponibilizado, reconhecendo que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos quanto ao CONTEÚDO serão limitados por este TERMOS DE USO, pelos direitos autorais da CONTRATADA, pelas leis de propriedade intelectual e, ainda, por toda a legislação aplicável.
2.5. O CONTRATANTE declara ter conhecimento da descrição do produto disponibilizado pela CONTRATADA, estando ciente de que, em função de especificidades especiais, alguns produtos poderão não conter a integralidade do conteúdo programático exigido para o exame a que se destina.
2.5.1. A CONTATADA trabalha com conteúdos exclusivamente para as carreiras policiais. De todo modo, alguns produtos não são cobertos pela CONTRATADA, como exemplo: Carreiras de Bombeiro, Delegado, Peritos, Papiloscopista, Guardas Municipais, Agentes Socioeducativos, Médico Legista, entre outros.
2.5.2. A CONTRATADA não fica obrigada a produzir materiais para todas as carreiras policiais. Será priorizada as principais carreiras mais solicitadas pelo CONTRATANTE.
2.5.3. Privilegiando a transparência e para auxiliar o CONTRATANTE, a CONTRATADA buscará destacar na descrição do produto a ausência de determinado conteúdo programático ou a não disponibilização de alguma funcionalidade.
2.6. A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos CONTEÚDOS, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.
2.7. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização dos CONTEÚDOS que decorrerem de caso fortuito ou força maior.
2.8. As datas limites de acesso aos CONTEÚDOS por parte do CONTRATANTE divulgadas e disponibilizadas pela CONTRATADA são improrrogáveis.
3. Dos Produtos
3.1. O CONTRATANTE poderá adquirir da CONTRATADA os seguintes produtos:
a) turma avulsa de simulados;
b) pacote de turmas de simulados;
c) assinatura anual (“Caveira Pass”);
d) serviços complementares aos produtos.
3.2. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao produto adquirido, de acordo com a sua duração e valores estabelecidos no momento da contratação, por meio de CONTEÚDO disponibilizado, via internet, na ÁREA DO ALUNO e de acordo com os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.
3.3. Os PRODUTOS ficarão disponíveis pelo tempo de vigência de sua contratação, limitados à duração divulgada no site, estando ciente o CONTRATANTE de que tais datas são improrrogáveis.
3.4. Na hipótese de ASSINATURA ANUAL (CAVEIRA PASS), a CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso a todas as TURMAS, SISTEMA DE CARDS, SISTEMA DE QUESTÕES vigentes, durante o período de um ano mediante pagamento de um valor predefinido, renovando-se a assinatura, automaticamente, ao final de 1 (um) ano, conforme o caso, até que seja cancelada pelo CONTRATANTE.
3.4.1 São considerados vigentes os conteúdos postados dentro do período de um ano anterior e posterior a data de aquisição da assinatura pela CONTRATANTE.
3.4.2. Na hipótese de ASSINATURA ANUAL (CAVEIRA PASS), renovando-se a assinatura ao final de 1 (um) ano, conforme o caso, poderá haver reajuste do valor do produto, segundo a variação no período do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) ou outro índice que venha substituí-lo.
3.4.2.1. Caso a variação do IGP-M no período seja negativa, não haverá alteração do valor.
3.4.2.2. A critério exclusivo da CONTRATADA, a aplicação do índice de reajuste poderá ser dispensada.
3.4.3. A ASSINATURA ANUAL (Caveira Pass) não inclui:
• Carreira de Bombeiros;
• Carreira de Perícia;
• Carreira de Delegado;
• Carreira de Guarda Municipal;
• Carreira de Agente Socioeducativo;
• Discursivas com correção;
• Coaching;
• Recursos para provas;
• Curso presencial;
• Produtos físicos que venham a ser lançados.
3.5. O CONTRATANTE poderá realizar, no máximo, 20 (vinte) downloads por dia do CONTEÚDO disponível para essa funcionalidade.
3.6. A renovação da ASSINATURA ANUAL (Caveira Pass) depende do pagamento antecipado do novo valor do período a ser adquirido, seja por cartão – à vista ou parcelado em até 12 (doze) vezes – ou por boleto/pix – estes exclusivamente à vista.
3.7 Para os primeiros que adquirirem a ASSINATURA ANUAL (Caveira Pass) até o dia 25 de novembro de 2022, a CONTRATADA enviará brindes de boas-vindas que serão: Uma bandeira, dois pôsteres, dois cartões, uma cartela contendo cinco adesivos. Os brindes serão enviados em até 20 dias úteis após a efetivação da compra pela CONTRATANTE. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais atrasos oriundos por seus fornecedores, podendo esse prazo se extender. O endereço de entrega será solicitado no ato da compra, sendo responsabilidade da CONTRATENTE o seu correto preenchimento. A CONTRATADA não se responsabiliza por endereços incompletos ou incorretos enviados pela CONTRATADA. Em caso de devolução dos brindes por motivo de endereço incompleto, incorreto ou ausência do destinatário, a CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento de um novo frete.
3.8. A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, acessos utilizando o usuário e senha do CONTRATADO feitos por 3 (três) ou mais IPs ou, ainda, por IPs localizados em estados diversos daquele informado pelo CONTRATANTE como sendo o de sua residência, poderá:
a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e,
b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.
4. Do acesso à ÁREA DO ALUNO
4.1. O acesso à ÁREA DO ALUNO ocorre com a utilização de login e senha cadastrados pelo CONTRATANTE, os quais são liberados após a aprovação do cadastro e a confirmação do pagamento, podendo ocorrer somente durante o prazo de vigência constante do site para o respectivo CONTEÚDO e, especificamente para os casos de ASSINATURA, enquanto esta estiver ativa.
4.2. O CONTRATANTE é responsável pelas informações fornecidas no momento de seu cadastro, não se responsabilizando a CONTRATADA por informações incorretas ou inverídicas por ele apresentadas.
4.3. O CONTRATANTE é responsável por manter todas as informações pessoais e de contato fornecidas devidamente atualizadas, realizando-as por meio do [email protected].
4.4. O CONTRATANTE declara estar ciente de que caso forneça informações incorretas ou inverídicas no momento de seu cadastro, seu acesso à ÁREA DO ALUNO poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade e sem que haja qualquer reembolso de valores pela CONTRATADA.
4.5. O acesso à ÁREA DO ALUNO é oneroso e personalíssimo, sendo proibido ao CONTRATANTE compartilhar ou revender, por qualquer meio, seu login e senha, sob pena de ter seu acesso ao site cancelado, sem a devolução do valor da compra.
4.6. É responsabilidade do CONTRATANTE o sigilo do seu login e de sua senha, para evitar o acesso não autorizado de terceiros à ÁREA DO ALUNO, sendo ele o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.
4.7. Caso o CONTRATANTE suspeite que seu usuário e senha sejam de conhecimento de terceiro, deverá imediatamente solicitar a alteração do usuário por meio do [email protected] e alterar sua senha diretamente na plataforma de ensino.
4.8. É vedado o acesso à ÁREA DO ALUNO com o mesmo login e senha por 2 (dois) ou mais dispositivos eletrônicos diferentes simultaneamente, podendo a CONTRATADA realizar o logoff automático do dispositivo que havia iniciado a primeira sessão.
4.8.1. Eventual tentativa de dois ou mais acessos simultâneos com o mesmo login e senha à ÁREA DO ALUNO poderá ensejar o bloqueio de seu acesso.
4.8.2. A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, que o CONTRATANTE tenha cedido a terceiros o uso de seu login e senha ou mesmo que não tenha tomado as precauções necessárias para a manutenção do sigilo destes, poderá:
a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE, titular do aludido login e senha, à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e
b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.
4.9. O serviço disponibilizado na ÁREA DO ALUNO depende da funcionalidade de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros e a adequação dos equipamentos do CONTRATANTE, competindo a este observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.
4.10. A CONTRATADA adotará todas as medidas cabíveis para manter no ar o sistema pelo maior tempo possível, mas, devido à natureza da arquitetura web, o CONTRATANTE declara estar ciente de que problemas podem ocorrer.
4.11. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o sistema da CONTRATADA pode ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou alteradas a qualquer instante e sem aviso prévio, sem que a ele seja devida qualquer devolução de valores ou indenização a qualquer título.
4.12. A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não.
4.13. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o material disponibilizado pela CONTRATADA possui funcionalidades e tecnologias de proteção antipirataria, sendo vedado ao CONTRATANTE adulterar quaisquer das proteções do conteúdo ou utilizar meios automatizados para acessar o material da CONTRATADA.
4.13.1. O CONTRATANTE declara estar ciente de que tais funcionalidades e tecnologias podem impedir ou dificultar o uso de determinados softwares, como, por exemplo, de leitura e edição de arquivos PDFs, sem que tal fato implique em qualquer descumprimento, pela CONTRATADA, deste Termos de Uso.
5. Das Responsabilidades
5.1. Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO ao CONTRATANTE, via ÁREA DO ALUNO, após a confirmação do respectivo pagamento e aprovação de seu cadastro.
5.2. Cabe ao CONTRATANTE a completa e fidedigna identificação no seu ato de cadastro no site, reservando-se a CONTRATADA o direito de, a qualquer tempo, solicitar informações e/ou comprovantes adicionais para a liberação do acesso, para a efetivação da compra e para a manutenção do acesso à ÁREA DO ALUNO.
5.2.1. A CONTRATADA poderá, inclusive, solicitar cópias de documentos que contenham identificação com digital e foto para, junto aos órgãos competentes, realizar a confirmação biométrica ou facial.
5.3. Cabe ao CONTRATANTE a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e de outras normas correlatas existentes ou que vierem a ser introduzidas no ordenamento jurídico.
5.3.1. Em caso de desrespeito ao previsto no item 5.3. ou a qualquer cláusula deste TERMOS DE USO, a CONTRATADA se reserva o direito de cancelar o acesso do CONTRATANTE ao site, sem a devolução de qualquer valor, além das providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de seus professores e dos seus legítimos alunos.
5.3.2. Caso o CONTRATANTE seja identificado como participante de grupos ou sites de rateio, compartilhamento ou (re)distribuição de qualquer CONTEÚDO da CONTRATADA, esta cancelará o seu acesso à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto às providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de seus professores e dos seus legítimos alunos.
5.4. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário ao presente TERMOS DE USO sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem.
5.4.1. É contrário ao presente TERMOS DE USO, ensejando o cancelamento do acesso do CONTRATANTE à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra, tanto a participação quanto à efetiva redistribuição – por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais – de forma gratuita ou onerosa, entre outros, pelos seguintes meios:
a) sites de rateio;
b) sites de ofertas de compra e venda de produtos diversos;
c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;
d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;
e) bibliotecas virtuais;
f) pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem;
g) plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo; e
h) qualquer mídia ou rede social, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo.
5.5. Ao CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar, de qualquer forma, o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA.
5.5.1. Caso a CONTRATADA identifique o CONTRATANTE responsável pela aquisição do material que veio a ser adulterado, aquela cancelará o acesso deste à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto à adoção das providências cabíveis em âmbito civil e/ou penal, se o caso.
5.5.2. O cancelamento de que trata o item 5.5.1. independe de quem tenha efetivamente realizado a adulteração no material.
5.6. O CONTRATANTE deverá utilizar o CONTEÚDO a ele disponibilizado de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na ÁREA DO ALUNO.
5.6.1. Os CONTEÚDOS disponibilizados não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.
5.7. O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual da CONTRATADA, por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao CONTEÚDO fornecido, objeto deste contrato, e por qualquer infração ao presente TERMOS DE USO.
6. Do Cancelamento
6.1 O CONTRATANTE possui o direito de até 07 (sete) dias após a contratação realizar o seu cancelamento sem qualquer custo ou ônus, desde que não tenha tido acesso a mais de 20 simulados, ou 20 cards, ou 50 questões avulsas na plataforma, e nem ter efetuado todos os downloads dos simulados disponíveis em uma determinada turma, sendo que após esses acessos será considerado como efetuado integralmente o uso do material adquirido nada mais tendo o CONTRATANTE a reclamar a qualquer título e a qualquer tempo sobre o mesmo.
6.1.1 O CONTRATANTE declara-se ciente e concorda que ao acessar a plataforma, poderá realizar o download de todo material existente naquela oportunidade, motivo pelo qual, o seu acesso é considerado como uso efetivo do produto, e por esse motivo, algumas informações devem ser observadas:
6.1.2 O usuário que efetuar o download ou acessar todos os simulados disponíveis até o momento, de qualquer turma, não terá direito a reembolso.
6.1.3 Caso não ocorra a ação disposta no item 6.1.2 o reembolso poderá ser realizado com descontos de acordo com o uso do usuário na plataforma, sendo cobrado o valor de R$15,00 por simulado baixado.
6.1.4 Em caso de solicitação de cancelamento e reembolso do produto ASSINATURA (CAVEIRA PASS), em que haja direito e envio de brindes, a CONTRATADA efetuará o cancelamento somente após devolução integral dos materiais enviados a CONTRATANTE. Não sendo aceito devolução incompleta ou com inconsistências que impeçam um novo envio desses brindes para outro cliente.
6.2 Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso do CONTRATANTE ao CONTEÚDO de um CURSO ou PACOTE, hipótese em que o CONTRATANTE será informado e, caso tenha adquirido exclusivamente este produto, terá o valor da compra integralmente ressarcido.
6.2.1. Em virtude de atraso na disponibilização do CONTEÚDO de um CURSO ou PACOTE, o CONTRATANTE poderá tomar a iniciativa de solicitar o cancelamento do seu acesso ao CONTEÚDO, hipótese em que a CONTRATADA deverá ressarcir ao CONTRATANTE o valor proporcional àquele dos materiais ainda não disponibilizados.
6.3. Em caso de descumprimento pelo CONTRATANTE de qualquer cláusula deste TERMOS DE USO, poderá a CONTRATADA cancelar, de imediato e sem aviso prévio, seu acesso à ÁREA DO ALUNO e ao CONTEÚDO nela disponibilizado, sem a devolução de qualquer valor.
6.4 As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer pelo e-mail [email protected].
6.5. Em se tratando de pagamento por meio de boleto bancário, a restituição dos valores ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis, a contar do aceite pela CONTRATADA quanto ao fornecimento dos dados bancários corretos pelo CONTRATANTE.
6.6. Tratando-se de pagamento por meio de cartão de crédito, a restituição dependerá da data de fechamento da fatura do CONTRATANTE e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo Banco Emissor do CONTRATANTE podendo demorar até 3 (três) faturas.
6.7. Em se tratando de pagamento por meio de pix, a restituição dos valores ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis, a contar da confirmação pela CONTRATADA do cancelamento, na conta bancária da qual o pix foi originado.
7. Da confidencialidade
7.1 O presente instrumento segue as diretrizes Constitucionais e Cíveis de que a boa-fé rege todo e qualquer relação jurídica em território nacional, motivo pela qual as partes concordam em manter todas as conversas e informações em sigilo, em caráter particular e confidencial, sendo que nenhuma ideia pessoal, informação ou pensamentos expressados serão compartilhados com ninguém, apenas com a permissão das partes.
7.1.1 O CONTRATANTE declara sob as penas da Lei ter total conhecimento que o material ora contratado foi produzido especificamente e exclusivamente pela CONTRATADA, constituindo-se de sua propriedade intelectual, sendo obra intelectual juridicamente protegida pela legislação vigente e, portanto, não pode ser reproduzida, veiculado, distribuído, publicado, entregue a terceiro, compartilhada, dentre outros, no todo ou em parte, sem a expressa autorização da CONTRATADA, sob pena dos rigores da lei.
8. Da proteção de dados
8.1 As partes comprometem-se a cumprir os requisitos da presente cláusula e da legislação de proteção de dados aplicável no Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), como também se comprometem a garantir que seus empregados, agentes, prepostos, representantes legais, contratados, subcontratados, terceiros relacionados observem seus dispositivos.
8.2 Para fins de cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, CONTRATANTE declara que forneceu os seus dados e informações à CONTRATADA, de forma livre e consensualmente.
8.3 O CONTRATANTE também garante o quanto segue: (i) as informações obtidas por meio de seus documentos de identificação pessoal, residência e profissão (“Dados”) serão utilizados única e exclusivamente para fins deste Contrato, não podendo ser retransmitidos a terceiros que não estejam vinculados ao objetivo do presente contrato; (ii) os Dados foram obtidos de forma consensual, sendo informações necessários para a proteção de dados sigilosos, pessoais, de crédito, empresariais e comerciais, conforme ditam os incisos I e X do artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados; e (iii) os dados obtidos pela CONTRATANTE não são considerados dados pessoais sensíveis nos termos do inciso II do artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados.
9. Do direito de imagem
9.1 O CONTRATANTE cede, por prazo indeterminado, os direitos de imagem, voz e vídeo, referente ao objeto deste contrato, para a CONTRATADA, ficando a cargo desta a preservação dos mesmos, podendo utilizá-los no desenvolvimento do escopo do presente instrumento contratual de comercialização de cursos por todos os meios existentes.
9.1.1 Esta Cessão vincula as PARTES, seus sucessores e cessionários a qualquer título e constitui o integral entendimento entre as Partes, sendo que as alterações da presente cessão apenas terão validade caso haja documento por escrito e expresso neste sentido.
9. Das condições gerais
9.1. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo e-mail [email protected] ou por outros meios de contato disponibilizados em seu site.
9.2 O vídeo, as mídias e os arquivos de produção desenvolvidos no projeto serão de propriedade da CONTRATADA, sendo o CONTRATANTE responsável por eventual plágio do material de sua autoria ou por ela entregue.
9.3 Os termos deste contrato prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos, expressos ou tácitos, escritos ou verbais, feitos anteriormente entre os contraentes e somente poderão ser alterados mediante instrumento de aditamento contratual, por escrito, assinado pelos contraentes e seus representantes legais.
9.4 As partes acordam expressamente que integram como meio de prova do presente contrato todos os e-mails, orçamentos, mensagens via aplicativos, fax e demais comunicações eletrônicas trocadas entre as mesmas, devendo ser preservadas em seu formato original para fins de uso como evidência e prova legal judicialmente, sendo mantida sua integridade.
9.5. Mesmo que qualquer parte deste TERMOS DE USO seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
9.6. A tolerância ou o não exercício de quaisquer direitos assegurados neste TERMOS DE USO ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a CONTRATADA e o CONTRATANTE exercê-los durante a vigência deste TERMOS DE USO.
9.7. Este TERMOS DE USO poderá ser alterado, a qualquer momento, pela CONTRATADA.
9.8. Fica eleito o foro da comarca da cidade Vitória – ES, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente TERMOS DE USO.
