TEMOS DE USO
1. DO OBJETO
1.1. A empresa PROJETO CAVEIRA CONCURSOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.791.956/0001-10, doravante denominada CONTRATADA, fornecerá ao CONTRATANTE, por meio da plataforma de ensino disponibilizada na ÁREA DO ALUNO, os materiais didáticos digitais, e-books, simulados, videoaulas e demais conteúdos voltados à preparação para concursos policiais, conforme as condições previstas neste instrumento, doravante denominado TERMOS DE USO.
1.1.1. O CONTRATANTE é a pessoa física que adquirir qualquer produto da CONTRATADA.
1.1.2. Para aquisição de qualquer produto, o CONTRATANTE deverá preencher corretamente todos os dados cadastrais exigidos pela CONTRATADA.
1.1.3. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, solicitar informações e/ou documentos adicionais para confirmação de identidade, tanto como requisito para a formalização da compra quanto para manutenção do acesso à ÁREA DO ALUNO.
1.1.4. Após a confirmação do cadastro e da compra, o CONTRATANTE receberá acesso à plataforma de ensino por meio de nome de usuário (login) e senha exclusivos, pessoais e intransferíveis.
1.1.5. O CONTRATANTE poderá solicitar a atualização de seus dados cadastrais por meio do WhatsApp (27) 3442-6000, podendo a CONTRATADA exigir informações complementares para validação.
1.1.6. A atualização de senha, endereço e apelido poderá ser feita diretamente pelo CONTRATANTE na plataforma da CONTRATADA.
1.1.7. É terminantemente vedado ao CONTRATANTE ceder, emprestar, compartilhar, vender ou permitir o uso de seu login e senha por terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.
1.1.8. Se for verificado, por meios técnicos, que houve violação ao item 1.1.7, a CONTRATADA poderá:
a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE, solicitando esclarecimentos; e
b) caso os esclarecimentos sejam inexistentes ou insuficientes, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma, sem devolução de quaisquer valores pagos.
1.1.9. A CONTRATADA monitora, por meios automatizados e ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), o padrão de uso da plataforma, incluindo endereços de IP utilizados, número de dispositivos conectados e localização geográfica aproximada. O uso da mesma conta por dois ou mais endereços de IP distintos, especialmente quando localizados em estados diferentes daquele declarado como residência pelo CONTRATANTE, será interpretado como forte indício de compartilhamento indevido de acesso, salvo justificativa plausível.
1.1.10. Nessas hipóteses, a CONTRATADA poderá aplicar as penalidades previstas neste instrumento, incluindo suspensão preventiva e posterior cancelamento definitivo de acesso, sem qualquer reembolso, caso o CONTRATANTE não apresente justificativa adequada no prazo de até 3 (três) dias úteis.
1.2. Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes TERMOS DE USO, bem como a Política de Privacidade da CONTRATADA.
1.2.1. A aceitação se formaliza mediante o clique nos botões de cadastro e/ou finalização de compra no site da CONTRATADA, condição indispensável para concluir a aquisição.
1.2.2. Se o potencial CONTRATANTE não concordar com estes TERMOS DE USO, não deverá finalizar a compra nem acessar a plataforma, não sendo considerado CONTRATANTE.
2. DO CONTEÚDO
2.1. O CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é obtido mediante contratos de cessão de direitos autorais e/ou de prestação de serviços firmados com professores, instrutores e fornecedores de conteúdo, sendo estes responsáveis pelo material por eles produzido.
2.1.1. Todo CONTEÚDO é protegido por legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual, bem como por demais normas aplicáveis vigentes ou que venham a existir.
2.1.2. A CONTRATADA possui autorização para utilizar a imagem, voz e materiais produzidos pelos professores e colaboradores. Qualquer reprodução, cessão, divulgação, distribuição, compartilhamento ou disponibilização indevida, pelo CONTRATANTE, de qualquer parte do CONTEÚDO, constitui violação de direitos autorais, de imagem e de propriedade intelectual, sujeitando o CONTRATANTE à responsabilização civil e, se cabível, penal.
2.2. O CONTEÚDO será disponibilizado exclusivamente por meio da plataforma da CONTRATADA, na ÁREA DO ALUNO, acessada via internet.
2.2.1. A CONTRATADA não fornece o CONTEÚDO por DVDs, pendrives, HDs externos, links de terceiros, mensageria privada ou qualquer outra mídia física ou digital não prevista na ÁREA DO ALUNO.
2.3. O acesso ao CONTEÚDO é pessoal e intransferível. É proibida a distribuição, venda, cessão, rateio, doação, compartilhamento ou redistribuição do CONTEÚDO por qualquer modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, sites, perfis, canais, comunidades, plataformas ou repositórios destinados a tais práticas.
2.3.1. Constituem violação destes TERMOS DE USO, ensejando o cancelamento imediato e definitivo do acesso do CONTRATANTE à ÁREA DO ALUNO, sem devolução de quaisquer valores pagos, a participação ou redistribuição — gratuita ou onerosa, física ou digital — por meio de, entre outros:
a) sites ou grupos de rateio;
b) sites de compra e venda de produtos diversos;
c) e-mail, de qualquer domínio;
d) aplicativos de mensagens, redes sociais ou fóruns, seja individualmente ou em grupo;
e) bibliotecas virtuais ou pastas compartilhadas, locais ou em nuvem;
f) plataformas de compartilhamento de vídeo, independentemente da tecnologia;
g) qualquer mídia social ou serviço análogo que permita disponibilizar, retransmitir ou armazenar o CONTEÚDO da CONTRATADA a terceiros.
2.4. Além da licença limitada de uso estabelecida nestes TERMOS DE USO, o CONTRATANTE não adquire qualquer direito de propriedade, cópia, exploração comercial, reprodução, distribuição, engenharia reversa ou criação de obras derivadas sobre o CONTEÚDO.
2.5. O CONTRATANTE declara ter lido a descrição do produto adquirido e reconhece que, em razão das características específicas de cada produto, alguns cursos, turmas, módulos ou pacotes poderão não conter a integralidade do conteúdo programático cobrado em determinado edital.
2.5.1. A CONTRATADA trabalha com conteúdos voltados especificamente às carreiras policiais. Alguns cargos e carreiras não são objeto de cobertura obrigatória pela CONTRATADA, tais como: Bombeiro Militar, Delegado de Polícia, Perícia Oficial (incluindo Perito Criminal e Papiloscopista), Guardas Municipais, Agente Socioeducativo, Médico Legista, entre outros.
2.5.2. A CONTRATADA não está obrigada a produzir, atualizar ou manter conteúdo para todas as carreiras policiais existentes, priorizando aquelas mais demandadas pela base de alunos e pelo mercado.
2.5.3. Visando transparência, a CONTRATADA buscará informar, na página de descrição do produto, eventuais limitações de cobertura de conteúdo ou ausência de funcionalidades.
2.6. A CONTRATADA se reserva o direito de realizar, a qualquer tempo, ajustes, substituições, melhorias e atualizações nos CONTEÚDOS, para preservação de sua qualidade pedagógica ou para adequação a critérios internos.
2.7. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas, interrupções, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de caso fortuito ou força maior, bem como de fatores técnicos externos à sua atuação direta.
2.8. As datas-limite de acesso ao CONTEÚDO divulgadas ao CONTRATANTE são firmes e improrrogáveis, salvo manifestação expressa da CONTRATADA em contrário.
3. DOS PRODUTOS
3.1. O CONTRATANTE poderá adquirir, entre outros, os seguintes produtos ofertados pela CONTRATADA:
a) turma avulsa de simulados;
b) pacote de turmas de simulados;
c) assinatura anual “Caveira Pass Core”;
d) assinatura anual “Caveira Pass Ultimate”;
e) serviços complementares.
3.2. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao produto adquirido, de acordo com o período de vigência, formato e condições informadas no momento da contratação, por meio da ÁREA DO ALUNO e de acordo com os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.
3.3. Os produtos permanecerão disponíveis enquanto estiver vigente o período de acesso contratado, sendo o CONTRATANTE ciente de que tais prazos são improrrogáveis, salvo decisão expressa da CONTRATADA.
3.4. Na hipótese de ASSINATURA ANUAL “Caveira Pass Core”, a CONTRATADA fornecerá acesso às TURMAS, ao SISTEMA DE CARDS e ao SISTEMA DE QUESTÕES vigentes, durante o período de 1 (um) ano, mediante pagamento de valor previamente divulgado. Na hipótese de ASSINATURA ANUAL “Caveira Pass Ultimate”, a CONTRATADA fornecerá acesso às TURMAS, ao SISTEMA DE CARDS, ao SISTEMA DE QUESTÕES, aos RESUMOS INTERATIVOS, ao SISTEMA DE LEIS, ao SISTEMA DE CRIAÇÃO DE CRONOGRAMA e às AULAS COM DICAS DE ESTUDO (GUIA CAVEIRA), durante o período de 1 (um) ano, mediante pagamento de valor previamente divulgado.
3.4.1. Consideram-se vigentes os conteúdos publicados dentro do período de 1 (um) ano anterior e 1 (um) ano posterior à data de aquisição da assinatura pelo CONTRATANTE.
3.4.2. Na renovação da ASSINATURA ANUAL (Caveira Pass), poderá haver reajuste do valor do produto com base na variação acumulada do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
3.4.2.1. Se a variação do índice for negativa, não haverá redução do valor anteriormente praticado.
3.4.2.2. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, dispensar a aplicação do índice de reajuste.
3.4.3. As assinaturas anuais não incluem, salvo previsão expressa e específica em contrário:
• Carreiras de Bombeiro Militar;
• Carreiras de Perícia Oficial;
• Carreira de Delegado de Polícia;
• Carreira de Guarda Municipal;
• Carreira de Agente Socioeducativo;
• Correção individualizada de discursivas;
• Coaching ou mentoria individual;
• Recursos de prova;
• Curso presencial;
• Produtos físicos que venham a ser lançados.
3.5. O CONTRATANTE poderá realizar, no máximo, 20 (vinte) downloads por dia do CONTEÚDO disponibilizado para essa funcionalidade.
3.6. A renovação da ASSINATURA ANUAL (Caveira Pass) depende do pagamento antecipado do novo período contratado, seja por cartão de crédito (à vista ou parcelado em até 12 vezes) ou por boleto/PIX (à vista).
3.7. Para as assinaturas “Caveira Pass Ultimate” adquiridas até 20/11/2024 às 23h59, a CONTRATADA enviará brindes de boas-vindas descritos na página de vendas. Após esse prazo, não haverá envio de brindes.
3.7.1. Os brindes serão enviados em até 30 (trinta) dias úteis após a confirmação do pagamento, podendo este prazo ser prorrogado por até 15 (quinze) dias úteis adicionais em caso de atraso de fornecedores, mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE.
3.7.2. Caso algum brinde inclua camiseta, o CONTRATANTE deverá informar o tamanho desejado no sistema em até 10 (dez) dias corridos após a compra. A ausência dessa informação no prazo implicará na não inclusão da camiseta, sem possibilidade de solicitação posterior.
3.7.3. Em caso de esgotamento de estoque de algum item do kit de brindes, a CONTRATADA poderá substituí-lo por item de valor equivalente ou superior, a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio.
3.7.4. O endereço de entrega informado no ato da compra é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE. A CONTRATADA não se responsabiliza por atrasos ou insucessos de entrega decorrentes de endereço errado, incompleto ou ausência do destinatário.
3.7.5. Se os brindes retornarem por erro de endereço, ausência do destinatário ou informação incorreta, o reenvio ficará condicionado ao pagamento de novo frete pelo CONTRATANTE, a ser solicitado pelo canal de atendimento oficial da CONTRATADA, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação. Após esse prazo, poderá haver perda definitiva do direito ao reenvio dos brindes.
3.7.6. Os brindes eventualmente enviados não possuem valor comercial individual e não são passíveis de conversão em abatimento de preço, crédito, compensação ou indenização.
3.8. Se a CONTRATADA identificar acessos associados à mesma conta do CONTRATANTE feitos por 3 (três) ou mais IPs distintos, ou por IPs localizados em estados diferentes daquele declarado como domicílio, poderá:
a) suspender preventivamente o acesso e solicitar justificativas; e
b) em caso de ausência ou insuficiência das justificativas, cancelar definitivamente o acesso, sem devolução de valores.
4. DO ACESSO À ÁREA DO ALUNO
4.1. O acesso à ÁREA DO ALUNO ocorre mediante login e senha cadastrados pelo CONTRATANTE, liberados após a aprovação do cadastro e confirmação de pagamento, e permanece ativo pelo prazo de vigência do produto adquirido e, no caso de ASSINATURA, enquanto esta estiver vigente.
4.2. O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas em seu cadastro, não respondendo a CONTRATADA por dados incorretos, incompletos, desatualizados ou inverídicos informados pelo CONTRATANTE.
4.3. O CONTRATANTE é responsável por manter seus dados de contato atualizados, podendo solicitar alterações via WhatsApp (27) 3442-6000.
4.4. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o fornecimento de informações falsas, incompletas ou inconsistentes poderá ensejar o cancelamento de seu acesso à ÁREA DO ALUNO, sem necessidade de notificação prévia e sem direito a reembolso.
4.5. O acesso à ÁREA DO ALUNO é pessoal, exclusivo e oneroso. É proibido compartilhar, revender, locar, sublicenciar, doar ou permitir o acesso de terceiros, sob pena de cancelamento definitivo do acesso, sem devolução de valores pagos.
4.6. O CONTRATANTE é responsável por manter o sigilo de seu login e senha, sendo exclusivamente responsável por qualquer uso indevido decorrente de falha de guarda, negligência ou compartilhamento.
4.7. Caso suspeite que terceiros tenham obtido seu login e senha, o CONTRATANTE deverá alterar imediatamente sua senha diretamente na plataforma e comunicar a CONTRATADA via WhatsApp (27) 3442-6000 para eventual bloqueio preventivo.
4.8. É vedado o uso simultâneo do mesmo login e senha em dois ou mais dispositivos, podendo a CONTRATADA encerrar sessões ativas automaticamente.
4.8.1. Tentativas recorrentes de múltiplos acessos simultâneos com o mesmo login poderão ensejar o bloqueio, suspensão ou cancelamento definitivo do acesso, sem devolução de valores pagos.
4.8.2. Se ficar constatado que o CONTRATANTE cedeu, compartilhou, permitiu ou negligenciou o uso de seu login por terceiros, especialmente mediante acessos por múltiplos IPs distintos ou IPs localizados em estados diferentes daquele informado como residência, a CONTRATADA poderá:
a) suspender preventivamente o acesso e solicitar justificativas; e
b) em caso de ausência ou insuficiência de justificativas, cancelar definitivamente o acesso, sem devolução de valores e sem direito a reembolso proporcional.
4.9. A prestação dos serviços digitais depende de fatores técnicos que incluem, entre outros, a infraestrutura de telecomunicações de terceiros e a adequação dos equipamentos e conexão do CONTRATANTE, o qual declara ciência de que tais variáveis fogem ao controle direto da CONTRATADA.
4.10. A CONTRATADA envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e estável, mas, em razão da natureza dos serviços online, o CONTRATANTE reconhece que interrupções podem ocorrer.
4.11. O CONTRATANTE declara estar ciente de que a plataforma poderá ter funcionalidades atualizadas, modificadas, removidas ou substituídas, a qualquer tempo e sem aviso prévio, sem que isso gere direito a reembolso, abatimento ou indenização.
4.12. A CONTRATADA se reserva o direito de realizar interrupções programadas ou emergenciais para manutenção, ajustes técnicos e/ou operacionais, sem que isso gere qualquer obrigação de compensação.
4.13. O CONTEÚDO disponibilizado poderá conter tecnologias de proteção antipirataria e restrições técnicas de acesso, reprodução e cópia, sendo vedado ao CONTRATANTE tentar burlar, adulterar ou remover tais proteções, bem como utilizar mecanismos automatizados de captura, gravação, espelhamento ou redistribuição do CONTEÚDO.
4.13.1. O CONTRATANTE declara estar ciente de que tais tecnologias de proteção podem limitar ou impedir o uso de determinados softwares, inclusive leitores e editores de arquivos PDF, sem que isso configure, por si só, descumprimento contratual por parte da CONTRATADA.
5. DAS RESPONSABILIDADES
5.1. Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO contratado ao CONTRATANTE, por meio da ÁREA DO ALUNO, após confirmação do pagamento e aprovação do cadastro.
5.2. Cabe ao CONTRATANTE fornecer e manter seus dados cadastrais completos e verdadeiros, ficando a CONTRATADA autorizada a solicitar, a qualquer tempo, informações e/ou documentos adicionais para liberação, continuidade ou restabelecimento de acesso.
5.2.1. A CONTRATADA poderá solicitar cópias de documentos que contenham identificação com foto e biometria, para consulta e validação junto a bases oficiais, com a finalidade de coibir fraudes, falsidade ideológica e compartilhamento indevido de acesso.
5.3. Cabe ao CONTRATANTE observar e respeitar os direitos autorais que protegem o CONTEÚDO, nos termos da Lei nº 9.610/1998 e demais normas aplicáveis.
5.3.1. Em caso de violação aos direitos autorais ou a qualquer cláusula destes TERMOS DE USO, a CONTRATADA poderá cancelar o acesso do CONTRATANTE à ÁREA DO ALUNO, sem devolução de quaisquer valores, além de adotar as medidas administrativas, cíveis e, se cabível, criminais.
5.3.2. Caso o CONTRATANTE seja identificado como membro, participante, administrador ou colaborador de grupos, perfis, sites, plataformas, canais ou comunidades que pratiquem rateio, pirataria, redistribuição, disponibilização, revenda ou vazamento do CONTEÚDO da CONTRATADA, o acesso do CONTRATANTE será cancelado de forma definitiva, sem devolução de valores, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
5.4. O acesso ao CONTEÚDO é pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo proibidas a distribuição, venda, cessão, doação, rateio, compartilhamento ou qualquer forma de divulgação não autorizada.
5.4.1. A participação do CONTRATANTE em práticas de redistribuição — inclusive por e-mail, aplicativos de mensagens, grupos de estudo, pastas em nuvem, bibliotecas virtuais, plataformas de vídeo ou redes sociais — constitui infração contratual grave e enseja cancelamento imediato e definitivo do acesso, sem devolução de valores.
5.5. É proibido ao CONTRATANTE editar, manipular, adulterar, mutilar, remover marca d’água, remontar, recompor, “ripar”, converter formato ou de qualquer forma alterar o CONTEÚDO da CONTRATADA.
5.5.1. Se for identificada adulteração, a CONTRATADA poderá cancelar o acesso do CONTRATANTE à ÁREA DO ALUNO, sem devolução de valores, sem prejuízo das medidas legais cabíveis em âmbito civil e/ou penal.
5.5.2. O cancelamento previsto no item anterior poderá ocorrer independentemente de quem tenha realizado materialmente a adulteração, bastando a identificação de que o material adulterado originou-se da conta do CONTRATANTE.
5.6. O CONTRATANTE se compromete a utilizar o CONTEÚDO disponibilizado em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, total ou parcialmente, o CONTEÚDO disponibilizado na ÁREA DO ALUNO para qualquer finalidade não autorizada pela CONTRATADA.
5.6.1. O CONTRATANTE reconhece que não poderá repassar, copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, divulgar, exibir, vender, licenciar ou explorar o CONTEÚDO para fins próprios, comerciais, educacionais, coletivos ou institucionais, sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA.
5.7. O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente por: (i) uso indevido da plataforma; (ii) interferência no seu funcionamento; (iii) infração a direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA e de seus professores; e (iv) violação destes TERMOS DE USO.
6. DO CANCELAMENTO
6.1. A ASSINATURA é anual e poderá ser cancelada sem custo apenas dentro do prazo de até 7 (sete) dias corridos após a contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que o CONTRATANTE não tenha utilizado o conteúdo de forma significativa. Considera-se uso significativo o acesso ou consumo de mais de: 20 (vinte) simulados; 50 (cinquenta) cards; 50 (cinquenta) questões avulsas; 10 (dez) resumos interativos; 20 (vinte) aulas; ou o download de todos os simulados disponíveis em determinada turma. Caso qualquer desses limites seja ultrapassado, o uso será considerado integral, não havendo direito a cancelamento ou reembolso.
6.2. Após o prazo de 7 (sete) dias e até o 30º (trigésimo) dia contado da data da contratação, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento mediante o pagamento de multa contratual equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor proporcional remanescente da assinatura anual.
6.2.1. O valor remanescente será calculado com base no período não utilizado (valor total da assinatura dividido por 12 e multiplicado pelos meses restantes). Sobre esse valor será aplicada a multa de 40%, e o saldo resultante será devolvido ao CONTRATANTE, conforme os prazos estabelecidos nas cláusulas 6.7 e 6.8.
6.2.2. Após o 30º (trigésimo) dia da contratação, não será mais possível efetuar o cancelamento ou solicitar reembolso, permanecendo a assinatura ativa até o término do período contratado.
6.3. Nos casos em que a ASSINATURA envolva o envio de brindes físicos, o cancelamento e eventual reembolso somente serão processados após a devolução integral dos materiais recebidos, em perfeito estado de conservação. Não serão aceitas devoluções incompletas, danificadas ou que inviabilizem o reenvio a outro cliente.
6.4. Por razões comerciais, a CONTRATADA poderá, a qualquer momento, cancelar o acesso do CONTRATANTE a determinado curso, turma, módulo ou pacote específico. Nessa hipótese, o CONTRATANTE será notificado e, se tiver adquirido exclusivamente aquele produto, terá direito ao reembolso integral do valor pago por ele.
6.5. O descumprimento, pelo CONTRATANTE, de quaisquer disposições destes TERMOS DE USO — incluindo, mas não se limitando a, compartilhamento de login, acesso simultâneo por múltiplos dispositivos, uso por terceiros e acessos oriundos de IPs incompatíveis com o domicílio informado — autoriza a CONTRATADA a cancelar imediatamente o acesso do CONTRATANTE à ÁREA DO ALUNO, sem necessidade de aviso prévio e sem direito a qualquer reembolso proporcional.
6.6. As solicitações de cancelamento deverão ser enviadas exclusivamente via WhatsApp, no número (27) 3442-6000.
6.7. Para pagamentos realizados por boleto bancário ou PIX, a restituição (quando cabível) será processada em até 20 (vinte) dias úteis após a confirmação dos dados bancários corretos e, se aplicável, após a devolução dos brindes previstos na cláusula 6.3.
6.8. Para pagamentos via cartão de crédito, o estorno é condicionado ao calendário de faturamento da administradora do cartão e ao reconhecimento do cancelamento pelo respectivo banco emissor, podendo o crédito ocorrer em até 3 (três) faturas subsequentes.
7. DA CONFIDENCIALIDADE
7.1. Em observância aos princípios da boa-fé que regem as relações jurídicas no território nacional, as partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações, comunicações, conversas, estratégias, dados e materiais de caráter confidencial trocados entre si, salvo autorização expressa da parte titular das informações.
7.1.1. O CONTRATANTE declara, sob as penas da lei, ter conhecimento de que o material contratado foi desenvolvido especificamente pela CONTRATADA e constitui propriedade intelectual sua, estando juridicamente protegido. É vedada sua divulgação, reprodução, cessão, disponibilização a terceiros, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA, sob pena de responsabilização civil e, se cabível, penal.
8. DA PROTEÇÃO DE DADOS
8.1. As partes se comprometem a cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais no Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — “LGPD”), bem como a zelar para que seus empregados, representantes, prepostos, contratados e subcontratados cumpram tais disposições.
8.2. O CONTRATANTE declara que fornece seus dados pessoais à CONTRATADA de forma livre, informada e inequívoca, para fins de execução contratual.
8.3. A CONTRATADA declara, para ciência do CONTRATANTE, que: (i) as informações obtidas para fins de identificação pessoal, confirmação de residência e prevenção a fraudes (“Dados”) serão utilizadas única e exclusivamente para fins de execução deste contrato e de segurança da conta; (ii) tais Dados foram obtidos de forma legítima e com base legal adequada prevista na LGPD, incluindo execução de contrato e legítimo interesse; e (iii) os Dados solicitados não são classificados como dados pessoais sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD.
9. DO DIREITO DE IMAGEM
9.1. O CONTRATANTE cede à CONTRATADA, de forma gratuita e por prazo indeterminado, os direitos de uso de sua imagem, voz e depoimentos eventualmente fornecidos de forma voluntária no âmbito dos produtos adquiridos, podendo a CONTRATADA utilizá-los, a seu critério, para fins relacionados ao objeto deste contrato, incluindo fins institucionais, comerciais e promocionais, por quaisquer meios existentes.
9.1.1. Esta cessão vincula as partes, seus herdeiros e sucessores, e somente poderá ser alterada mediante instrumento escrito e assinado por ambas as partes.
10. DAS CONDIÇÕES GERAIS
10.1. Dúvidas e casos omissos deverão ser encaminhados à CONTRATADA por meio do WhatsApp (27) 3442-6000.
10.2. Todo material, vídeo, mídia e demais ativos de produção disponibilizados ao CONTRATANTE permanecem de propriedade integral da CONTRATADA. O CONTRATANTE responde exclusivamente por plágio, violações de direitos autorais e eventuais infrações decorrentes de conteúdo por ele fornecido.
10.3. Estes TERMOS DE USO prevalecem sobre quaisquer outros entendimentos anteriores entre as partes, orais ou escritos, e somente poderão ser alterados por instrumento escrito, firmado pelas partes ou por comunicação oficial da CONTRATADA.
10.4. As partes reconhecem como válidas, para todos os fins de prova, as comunicações eletrônicas realizadas entre elas (incluindo e-mails, mensagens em aplicativos e registros eletrônicos), obrigando-se a preservar tais comunicações em sua forma original.
10.5. Caso qualquer disposição destes TERMOS DE USO seja considerada inválida ou inexequível, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.6. A tolerância, omissão ou não exercício de quaisquer direitos assegurados nestes TERMOS DE USO não constituirá renúncia, novação ou alteração tácita de direitos, podendo ser exercidos pela parte interessada a qualquer tempo.
10.7. Estes TERMOS DE USO poderão ser alterados unilateralmente pela CONTRATADA, a qualquer momento, mediante notificação ao CONTRATANTE por meio dos canais oficiais de contato cadastrados.
10.8. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação e/ou execução destes TERMOS DE USO.