TERMOS DE USO – PROJETO CAVEIRA

 

Estes Termos de Uso regulam a contratação, o acesso e a utilização dos produtos, serviços, conteúdos, sistemas, aplicativos e demais funcionalidades disponibilizados pelo PROJETO CAVEIRA CONCURSOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 30.791.956/0001-10, doravante denominado “CAVEIRA” ou “CONTRATADA”.

Ao realizar uma compra, criar uma conta, acessar a Área do Aluno ou utilizar qualquer produto ou serviço do CAVEIRA, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicável.

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:

1.1. CONTRATADA ou CAVEIRA: PROJETO CAVEIRA CONCURSOS LTDA.

1.2. CONTRATANTE ou USUÁRIO: pessoa física que contrata ou utiliza os produtos e serviços disponibilizados pelo CAVEIRA.

1.3. PLATAFORMA: ambiente digital do CAVEIRA, incluindo site, Área do Aluno, aplicativos, sistemas, ferramentas, banco de questões, sistemas de cronogramas, inteligência artificial e demais funcionalidades disponibilizadas ao USUÁRIO.

1.4. CONTEÚDO: videoaulas, aulas ao vivo ou gravadas, questões, comentários, simulados, PDFs, e-books, resumos, mapas mentais, cards, flashcards, cronogramas, leis, materiais didáticos, textos, imagens, áudios, recursos tecnológicos e demais materiais disponibilizados pelo CAVEIRA.

1.5. PRODUTO: curso, turma, assinatura, plano, pacote, simulado, mentoria, serviço ou recurso contratado pelo USUÁRIO.

1.6. ÁREA DO ALUNO: ambiente de acesso individual do USUÁRIO aos produtos e serviços contratados.

1.7. CAVEIRA PASS: modalidade de assinatura por prazo determinado oferecida pelo CAVEIRA, incluindo os planos atualmente denominados Caveira Pass Core e Caveira Pass Ultimate ou denominações que venham a substituí-los.

2. DO OBJETO E DA CONTRATAÇÃO

2.1. O CAVEIRA oferece produtos e serviços educacionais destinados principalmente à preparação para concursos públicos, especialmente relacionados às carreiras policiais e áreas correlatas.

2.2. Os produtos efetivamente incluídos em cada contratação serão aqueles expressamente descritos na página da oferta, checkout, pedido, comprovante de compra ou resumo de contratação apresentado ao USUÁRIO.

2.3. A realização da compra importa na contratação apenas dos produtos, funcionalidades e benefícios expressamente integrantes daquela oferta.

2.4. Anúncios, condições comerciais, bônus ou benefícios específicos apresentados na oferta no momento da contratação integrarão aquela contratação na extensão em que forem expressamente indicados.

2.5. Campanhas promocionais, bônus, brindes, mentorias, eventos ou benefícios temporários poderão possuir regulamentos próprios, os quais complementarão estes Termos.

2.6. Antes da conclusão da compra, o USUÁRIO deverá fornecer as informações solicitadas e declarar sua concordância com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2.7. O CAVEIRA poderá solicitar informações ou documentos adicionais para confirmação da identidade, prevenção a fraudes, segurança da conta ou cumprimento de obrigações legais.

2.8. A aprovação do pagamento não impede a realização posterior de procedimentos de segurança e validação da titularidade da conta.

3. DOS PRODUTOS E PLANOS

3.1. O CAVEIRA poderá disponibilizar, entre outros:

a) cursos e turmas avulsas;

b) simulados avulsos ou pacotes de simulados;

c) Caveira Pass Core;

d) Caveira Pass Ultimate;

e) mentorias individuais ou coletivas, quando ofertadas;

f) ferramentas e funcionalidades tecnológicas;

g) serviços relacionados à correção de redações ou discursivas, quando incluídos na oferta;

h) recursos de inteligência artificial;

i) serviços complementares;

j) produtos físicos;

k) outros produtos ou serviços que venham a ser desenvolvidos.

3.2. Os benefícios incluídos nos planos Caveira Pass serão aqueles constantes da oferta vigente no momento da contratação.

3.3. Funcionalidades poderão possuir limites razoáveis de utilização, inclusive limites de downloads, armazenamento, consultas, processamento de inteligência artificial, correções, questões, utilização simultânea ou outras operações, desde que compatíveis com o produto contratado.

3.4. O CAVEIRA poderá estabelecer limites técnicos destinados à preservação da estabilidade, segurança, capacidade computacional e uso individual da plataforma.

3.5. Benefícios explicitamente classificados como promocionais, experimentais, beta, temporários, bônus ou cortesia não se incorporam de forma permanente ao plano, salvo disposição expressa na oferta.

4. DA COBERTURA DOS CONTEÚDOS

4.1. O CAVEIRA atua prioritariamente na preparação para carreiras policiais e outras carreiras expressamente indicadas em suas páginas de oferta.

4.2. A contratação de uma assinatura não significa, por si só, que todos os concursos, cargos, disciplinas ou carreiras existentes estejam incluídos.

4.3. Salvo se expressamente incluídas na oferta contratada, poderão não estar abrangidas determinadas carreiras ou serviços específicos, como:

a) Bombeiro Militar;

b) Delegado de Polícia;

c) Perícia Oficial;

d) Guarda Municipal;

e) Agente Socioeducativo;

f) carreiras cuja cobertura não tenha sido expressamente informada;

g) mentoria individual;

h) coaching individual;

i) recursos administrativos ou judiciais relativos a concursos;

j) produtos físicos;

k) cursos presenciais.

4.4. Em caso de divergência sobre os benefícios de determinado plano, deverá ser considerada a oferta apresentada ao USUÁRIO no momento da contratação, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.

4.5. O CAVEIRA poderá atualizar aulas, substituir professores, reorganizar módulos, modificar cronogramas, corrigir materiais, substituir tecnologias e realizar adaptações pedagógicas destinadas à melhoria ou atualização do produto.

4.6. Alterações técnicas ou pedagógicas não deverão representar redução substancial dos principais benefícios contratados durante a vigência da contratação.

5. DO ACESSO À PLATAFORMA

5.1. O acesso ocorrerá por meio de credenciais pessoais e intransferíveis.

5.2. O USUÁRIO é responsável pela guarda de seu login, senha e demais mecanismos de autenticação.

5.3. É expressamente proibido:

a) compartilhar login ou senha;

b) emprestar a conta;

c) vender, alugar, ceder ou transferir o acesso;

d) permitir que terceiros utilizem a conta;

e) adquirir uma conta para utilização coletiva;

f) utilizar uma conta pertencente a outra pessoa.

5.4. Cada assinatura destina-se exclusivamente ao uso individual do titular cadastrado.

5.5. O CAVEIRA poderá limitar a quantidade de dispositivos autenticados e impedir acessos simultâneos incompatíveis com o uso individual.

5.6. O sistema poderá encerrar automaticamente sessões quando forem identificados acessos simultâneos, inconsistências de autenticação ou situações potencialmente incompatíveis com estes Termos.

5.7. Caso o USUÁRIO suspeite que terceiro tenha obtido acesso à sua conta, deverá alterar imediatamente sua senha e informar o CAVEIRA pelos canais oficiais de atendimento.

6. DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA, INTELIGÊNCIA, ANTIFRAUDE E ANTIPIRATARIA

6.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que o CAVEIRA utiliza sistemas próprios e/ou de terceiros destinados à proteção da plataforma, prevenção de fraude, combate à pirataria, segurança da informação, prevenção ao compartilhamento de contas e proteção de sua propriedade intelectual.

6.2. Esses sistemas poderão utilizar processos automatizados, algoritmos, modelos estatísticos, regras de segurança, mecanismos de inteligência, análise comportamental e outras tecnologias para identificar padrões potencialmente irregulares.

6.3. Para essas finalidades, poderão ser considerados, quando tecnicamente disponíveis e observada a legislação aplicável, elementos como:

a) endereços IP utilizados;

b) quantidade e identificação técnica de dispositivos;

c) tipo de navegador, sistema operacional e características técnicas da sessão;

d) datas, horários e frequência dos acessos;

e) acessos simultâneos;

f) localização geográfica aproximada derivada da conexão;

g) mudanças incomuns ou incompatíveis de localização;

h) velocidade ou frequência de alternância entre dispositivos e localidades;

i) volume e padrão de downloads;

j) volume e padrão de requisições realizadas à plataforma;

k) quantidade de sessões abertas;

l) comportamento de navegação e utilização;

m) tentativas de automação, extração ou captura em massa;

n) indícios de utilização de ferramentas destinadas a contornar mecanismos de segurança;

o) padrões compatíveis com compartilhamento de credenciais;

p) indícios de reprodução, redistribuição ou obtenção não autorizada de CONTEÚDOS;

q) outros sinais técnicos de segurança relacionados à proteção da conta e da plataforma.

6.4. Nenhum dos elementos acima, isoladamente, necessariamente representa uma infração. Os sistemas poderão analisar a combinação de diferentes sinais, sua frequência, intensidade e contexto.

6.5. BLOQUEIO AUTOMÁTICO

6.5.1. O USUÁRIO DECLARA CIÊNCIA EXPRESSA DE QUE OS SISTEMAS DE SEGURANÇA, ANTIFRAUDE E ANTIPIRATARIA DO CAVEIRA PODERÃO, AUTOMATICAMENTE E SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO HUMANA PRÉVIA, ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS QUANDO IDENTIFICAREM PADRÕES OU INDÍCIOS RELEVANTES DE USO IRREGULAR.

6.5.2. As medidas automáticas poderão incluir:

a) encerramento de uma ou mais sessões;

b) desconexão de dispositivos;

c) exigência de nova autenticação;

d) exigência de redefinição de senha;

e) solicitação de autenticação adicional;

f) limitação temporária de downloads;

g) limitação temporária de determinadas funcionalidades;

h) impedimento temporário de novos acessos;

i) suspensão preventiva da conta;

j) solicitação de comprovação de identidade;

k) outras medidas tecnicamente necessárias à proteção da conta, da plataforma e dos conteúdos.

6.5.3. A suspensão preventiva poderá permanecer vigente enquanto forem realizadas as verificações de segurança necessárias.

6.5.4. O bloqueio preventivo não significa, por si só, conclusão definitiva de que o USUÁRIO praticou infração.

6.5.5. Sempre que cabível, o CAVEIRA permitirá que o USUÁRIO apresente esclarecimentos, documentos ou outras informações para demonstrar a regularidade do acesso.

6.5.6. O CAVEIRA poderá solicitar, conforme o caso:

a) confirmação de informações cadastrais;

b) documento oficial de identificação;

c) fotografia ou procedimento de prova de vida;

d) confirmação de telefone ou e-mail;

e) validação adicional de identidade;

f) outras medidas proporcionais ao risco identificado.

6.5.7. Quando houver tratamento de dados biométricos, este observará as exigências específicas da legislação aplicável e da Política de Privacidade.

6.6. REVISÃO DE BLOQUEIOS AUTOMATIZADOS

6.6.1. O USUÁRIO poderá solicitar revisão de medida relevante aplicada exclusivamente por processo automatizado que afete seus interesses, nos termos da legislação aplicável.

6.6.2. A solicitação deverá ser realizada por canal oficial de atendimento indicado pelo CAVEIRA.

6.6.3. O CAVEIRA poderá solicitar elementos adicionais para verificar a identidade do solicitante antes da análise.

6.6.4. Durante o procedimento de revisão, a conta poderá permanecer temporariamente suspensa ou com funcionalidades limitadas quando isso for razoavelmente necessário para prevenção de fraude, compartilhamento ou pirataria.

6.6.5. O CAVEIRA poderá fornecer informações adequadas sobre os critérios gerais e procedimentos utilizados na decisão automatizada, preservados os segredos comerciais, industriais e os mecanismos cuja divulgação possa comprometer a segurança do sistema.

7. DAS CONDUTAS CONSIDERADAS IRREGULARES

7.1. Constituem violações destes Termos, entre outras:

a) compartilhamento de login ou senha;

b) utilização de conta pertencente a terceiro;

c) disponibilização de CONTEÚDO a terceiros;

d) rateio de assinatura ou conteúdo;

e) revenda de acesso;

f) captura sistemática ou massiva de conteúdos;

g) utilização de bots, scripts ou automações não autorizadas;

h) tentativa de contornar limitações técnicas;

i) tentativa de fraudar sistemas de autenticação;

j) remoção ou tentativa de remoção de marcas d’água;

k) alteração de elementos destinados à identificação da origem de um arquivo;

l) engenharia reversa da plataforma, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas;

m) exploração de vulnerabilidades;

n) tentativa de invasão;

o) utilização indevida de APIs ou endpoints;

p) redistribuição de aulas, PDFs, questões, simulados ou outros materiais;

q) disponibilização do CONTEÚDO em grupos, fóruns, redes sociais, aplicativos de mensagens, plataformas de vídeo, sites, nuvens, bibliotecas digitais ou repositórios;

r) comercialização ou distribuição gratuita não autorizada do CONTEÚDO;

s) fraude de identidade ou fornecimento intencional de informações falsas;

t) utilização da plataforma para prática de atividade ilícita.

7.2. A participação em grupos ou comunidades nos quais exista material irregular do CAVEIRA, isoladamente, não será necessariamente considerada prova suficiente de violação.

7.3. Entretanto, elementos objetivos que indiquem obtenção, fornecimento, solicitação, comercialização, organização, distribuição ou colaboração com a pirataria poderão ensejar as medidas previstas nestes Termos.

8. DAS MEDIDAS APLICÁVEIS ÀS IRREGULARIDADES

8.1. Conforme a natureza, gravidade, recorrência e evidências disponíveis, o CAVEIRA poderá:

a) enviar alerta de segurança;

b) encerrar sessões;

c) exigir alteração de senha;

d) exigir verificação de identidade;

e) limitar temporariamente funcionalidades;

f) suspender preventivamente a conta;

g) remover o USUÁRIO de funcionalidades coletivas;

h) bloquear downloads;

i) cancelar definitivamente a conta ou produto;

j) preservar registros e evidências relacionados à ocorrência;

k) adotar medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

8.2. Em situações de risco à segurança, pirataria, fraude, compartilhamento de conta ou ameaça à integridade da plataforma, medidas preventivas poderão ser adotadas antes de qualquer notificação.

8.3. Confirmada infração contratual grave imputável ao USUÁRIO, o CAVEIRA poderá resolver a relação contratual e cancelar o acesso, observada a legislação aplicável.

8.4. A resolução decorrente de infração do USUÁRIO não afasta eventual responsabilidade por perdas e danos comprovadamente causados nem outras medidas legalmente cabíveis.

8.5. Eventuais valores a restituir, se legalmente devidos, serão analisados de acordo com a natureza da contratação, o período utilizado, a infração verificada e a legislação aplicável.

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todos os conteúdos disponibilizados pelo CAVEIRA são protegidos pela legislação brasileira aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

9.2. A contratação concede ao USUÁRIO apenas licença pessoal, limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável para utilização dos conteúdos durante a vigência contratada.

9.3. A contratação não transfere ao USUÁRIO qualquer propriedade intelectual sobre os conteúdos.

9.4. É proibido, salvo autorização expressa:

a) copiar integralmente materiais;

b) reproduzir;

c) redistribuir;

d) comercializar;

e) transmitir;

f) disponibilizar;

g) publicar;

h) sublicenciar;

i) adaptar para redistribuição;

j) remover mecanismos de identificação;

k) utilizar conteúdos para treinamento de bases de dados ou sistemas de terceiros;

l) utilizar conteúdos para finalidade comercial, institucional ou coletiva.

9.5. O CAVEIRA poderá utilizar marcas d’água visíveis ou invisíveis, identificadores individualizados, códigos, metadados e outras tecnologias destinadas a identificar a conta ou transação de origem de determinado material.

9.6. A existência de identificadores individualizados não autoriza automaticamente a conclusão de responsabilidade do USUÁRIO, devendo o contexto e os demais elementos disponíveis ser considerados na apuração.

9.7. O CAVEIRA poderá adotar medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais para proteção de seus direitos autorais e de propriedade intelectual.

10. DOS DOWNLOADS E UTILIZAÇÃO OFFLINE

10.1. Downloads somente serão permitidos quando a respectiva funcionalidade estiver expressamente disponível.

10.2. O download de determinado conteúdo não transfere sua propriedade ao USUÁRIO.

10.3. Arquivos baixados permanecem sujeitos às restrições de propriedade intelectual destes Termos.

10.4. O CAVEIRA poderá estabelecer limites de downloads por período, produto, dispositivo ou conta.

10.5. O CAVEIRA poderá restringir temporariamente downloads quando seus sistemas detectarem comportamento incompatível com a utilização individual ordinária.

11. DOS RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

11.1. O CAVEIRA poderá disponibilizar ferramentas baseadas em inteligência artificial, incluindo funcionalidades atualmente denominadas Charlie, Charlie IA ou outras que venham a ser desenvolvidas.

11.2. Ferramentas de inteligência artificial possuem natureza auxiliar e podem produzir respostas incompletas, desatualizadas ou incorretas.

11.3. O USUÁRIO não deverá considerar respostas geradas por inteligência artificial como substitutas da consulta a:

a) editais oficiais;

b) leis e regulamentos oficiais;

c) decisões judiciais ou administrativas oficiais;

d) comunicados das bancas organizadoras;

e) demais fontes oficiais relacionadas ao concurso.

11.4. Em caso de divergência, prevalecerão sempre as informações divulgadas pelas respectivas fontes oficiais.

11.5. O USUÁRIO não deverá inserir nas ferramentas de inteligência artificial dados pessoais sensíveis ou informações confidenciais de terceiros sem base legal ou autorização adequada.

11.6. Poderão existir limites de uso das ferramentas de inteligência artificial decorrentes de capacidade computacional, segurança, prevenção de abuso e características específicas do plano contratado.

11.7. O CAVEIRA poderá substituir modelos, fornecedores ou tecnologias de inteligência artificial sem prejuízo da finalidade essencial da funcionalidade disponibilizada ao USUÁRIO.

12. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

12.1. O preço aplicável será aquele informado antes da conclusão da compra.

12.2. O CAVEIRA poderá oferecer pagamentos por cartão, PIX, boleto ou outras modalidades.

12.3. PLANO ANUAL E PARCELAMENTO

12.3.1. Quando um produto for identificado como PLANO ANUAL, a contratação terá vigência pelo período anual indicado na oferta.

12.3.2. O parcelamento do preço total em 12 ou outro número de parcelas representa exclusivamente uma forma de pagamento e não transforma o contrato anual em assinatura mensal, salvo quando a oferta expressamente indicar o contrário.

12.3.3. Sempre que aplicável, o valor total da contratação, a quantidade de parcelas e o período de acesso serão apresentados antes da conclusão da compra.

12.4. Falhas, recusas ou bloqueios do meio de pagamento poderão impedir a liberação ou manutenção do produto quando houver valores vencidos.

13. DA RENOVAÇÃO

13.1. A renovação de plano anual dependerá das condições apresentadas ao USUÁRIO.

13.2. Na ausência de informação expressa sobre renovação automática, o plano se encerrará ao final do período contratado e dependerá de nova contratação para continuidade do acesso.

13.3. Quando existir renovação automática, essa condição deverá ser informada de maneira clara antes da contratação e deverá haver mecanismo adequado para seu cancelamento.

13.4. O preço aplicável à renovação poderá ser diferente daquele praticado na contratação anterior, especialmente em decorrência de reajustes, mudança de produto, condições comerciais ou encerramento de promoções.

14. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

14.1. Nas contratações em que a legislação brasileira assegure direito de arrependimento, o USUÁRIO poderá exercê-lo no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma da legislação aplicável.

14.2. O exercício regular do direito legal de arrependimento não ficará condicionado à justificativa do USUÁRIO.

14.3. Exercido validamente o direito de arrependimento, o acesso ao produto poderá ser imediatamente encerrado e os valores serão restituídos conforme a legislação e os procedimentos aplicáveis ao meio de pagamento utilizado.

14.4. O exercício do direito de arrependimento poderá ser solicitado pelos meios eletrônicos disponibilizados pelo CAVEIRA, incluindo o mesmo ambiente ou ferramenta utilizada para contratação quando tecnicamente aplicável, sem prejuízo de outros canais disponibilizados.

15. DO CANCELAMENTO APÓS O PRAZO LEGAL DE ARREPENDIMENTO

15.1. Após o término do prazo legal de arrependimento, eventual rescisão antecipada pelo USUÁRIO observará as condições específicas do produto contratado.

15.2. Nos planos anuais em que for admitida rescisão antecipada, salvo condição mais benéfica constante da oferta, poderá ser aplicada multa compensatória equivalente a 20% (vinte por cento) do valor proporcional correspondente ao período restante do contrato.

15.3. Para cálculo:

a) será identificado o valor proporcional correspondente ao período ainda não utilizado;

b) sobre esse montante poderá incidir a multa compensatória indicada no item anterior;

c) eventual saldo em favor do USUÁRIO será restituído.

15.4. Promoções específicas poderão estabelecer política de cancelamento mais benéfica.

15.5. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos assegurados por normas legais de caráter obrigatório.

15.6. A solicitação de cancelamento poderá ser realizada por meio eletrônico indicado pelo CAVEIRA, incluindo os canais oficiais de atendimento.

15.7. O CAVEIRA fornecerá confirmação do recebimento da solicitação de cancelamento.

16. DOS REEMBOLSOS

16.1. Quando houver valor a restituir, o reembolso será prioritariamente processado pelo mesmo meio utilizado no pagamento original.

16.2. Em pagamentos por cartão, o prazo de visualização do crédito poderá depender da administradora, bandeira, adquirente e instituição emissora.

16.3. Após o CAVEIRA efetuar regularmente o procedimento de estorno, o prazo de lançamento na fatura poderá variar de acordo com os procedimentos da instituição financeira.

16.4. Nos pagamentos realizados por PIX ou boleto, poderá ser necessário o fornecimento de dados bancários de titularidade do CONTRATANTE para restituição.

16.5. O CAVEIRA poderá adotar medidas destinadas a evitar reembolso duplicado.

16.6. Na ocorrência de problema técnico envolvendo cartão virtual, expirado, cancelado ou substituído, o CAVEIRA poderá solicitar cooperação do USUÁRIO e/ou da instituição financeira para conclusão do reembolso.

17. DA DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

17.1. Por se tratar de plataforma digital, poderão ocorrer interrupções ocasionais.

17.2. O CAVEIRA poderá realizar manutenções preventivas, corretivas ou emergenciais.

17.3. Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de:

a) provedores de nuvem;

b) serviços de telecomunicações;

c) fornecedores externos;

d) ataques cibernéticos;

e) força maior;

f) falhas generalizadas de internet;

g) atualizações críticas;

h) eventos fora do controle razoável do CAVEIRA.

17.4. O CAVEIRA adotará esforços razoáveis para restabelecer seus serviços quando a indisponibilidade estiver sob sua responsabilidade.

17.5. Indisponibilidades relevantes e prolongadas diretamente imputáveis ao CAVEIRA serão analisadas de acordo com sua extensão e com os direitos legalmente aplicáveis ao USUÁRIO.

18. DA ALTERAÇÃO DE CONTEÚDOS E FUNCIONALIDADES

18.1. O CAVEIRA poderá atualizar sua plataforma continuamente.

18.2. Poderão ocorrer:

a) alterações de interface;

b) criação ou remoção de funcionalidades acessórias;

c) substituição de ferramentas;

d) mudança de professores;

e) reorganização pedagógica;

f) atualização de aulas;

g) atualização de questões;

h) correção de erros;

i) substituição de tecnologias;

j) alterações destinadas à segurança.

18.3. Alterações não deverão reduzir de maneira substancial o núcleo essencial do produto efetivamente adquirido durante sua vigência, salvo necessidade legal, regulatória, técnica ou impossibilidade superveniente justificável.

18.4. Sempre que possível, funcionalidades relevantes removidas poderão ser substituídas por funcionalidades de finalidade equivalente.

19. DOS CONCURSOS E RESULTADOS

19.1. O CAVEIRA fornece ferramentas educacionais de preparação.

19.2. A contratação não representa garantia de:

a) aprovação;

b) classificação;

c) nomeação;

d) obtenção de pontuação mínima;

e) convocação;

f) aprovação em exame físico, psicológico, médico ou investigação social;

g) resultado específico em concurso público.

19.3. O desempenho depende de fatores individuais, estudo, dedicação, desempenho em prova e critérios definidos pelas instituições responsáveis pelos concursos.

19.4. Editais, retificações, legislação, comunicados da banca e demais documentos oficiais prevalecerão sobre qualquer material didático em caso de divergência.

20. DAS MENTORIAS, GRUPOS E ATIVIDADES COLETIVAS

20.1. O CAVEIRA poderá oferecer mentorias, grupos de estudo, comunidades, equipes ou programas coletivos, incluindo programas atualmente denominados Scorpions Caveira.

20.2. Quando indicados como benefícios eventuais, promocionais ou sujeitos a vagas, esses serviços não constituirão benefício permanente da assinatura.

20.3. A participação poderá depender de:

a) assinatura ativa;

b) candidatura;

c) disponibilidade de vagas;

d) cumprimento de requisitos;

e) datas específicas de inscrição;

f) regras complementares.

20.4. A candidatura não garante vaga.

20.5. O CAVEIRA poderá estabelecer regras sobre divisão de turmas, equipes, grupos, horários, metodologia, duração e funcionamento.

20.6. Em atividades coletivas, o USUÁRIO deverá respeitar os demais participantes, professores, mentores e colaboradores.

20.7. Poderá ser removido da atividade coletiva o participante que:

a) perturbar de forma reiterada as atividades;

b) assediar outros participantes;

c) utilizar dados de terceiros para prospecção ou publicidade;

d) violar a privacidade de terceiros;

e) compartilhar conteúdo confidencial do grupo;

f) descumprir regras específicas da atividade.

20.8. A exclusão de benefício acessório por violação de suas regras não implica, necessariamente, cancelamento da assinatura principal.

21. DOS DADOS PESSOAIS DOS PARTICIPANTES DE GRUPOS

21.1. Em atividades coletivas, determinados dados de identificação poderão ser visíveis aos demais participantes quando isso for necessário à dinâmica da atividade.

21.2. Sempre que possível, o CAVEIRA evitará o compartilhamento desnecessário de informações de contato pessoais.

21.3. É proibido ao participante copiar, divulgar, comercializar ou utilizar dados de outros participantes para:

a) publicidade;

b) captação de clientes;

c) envio de mensagens não solicitadas;

d) assédio;

e) formação de banco de dados;

f) qualquer finalidade estranha às atividades do grupo.

22. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

22.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo CAVEIRA observará a legislação brasileira de proteção de dados e a Política de Privacidade vigente.

22.2. Os dados poderão ser tratados, conforme a situação e base legal aplicável, para:

a) criação e gestão de conta;

b) execução dos produtos contratados;

c) processamento de pagamentos;

d) atendimento;

e) autenticação;

f) prevenção à fraude;

g) segurança da informação;

h) combate à pirataria e ao compartilhamento indevido;

i) cumprimento de obrigações legais;

j) exercício regular de direitos;

k) aprimoramento da plataforma;

l) comunicações relacionadas ao serviço;

m) marketing, quando houver base legal aplicável;

n) análise estatística;

o) personalização da experiência.

22.3. Poderão ser tratados dados técnicos relacionados ao uso da plataforma, como endereço IP, informações do dispositivo, registros de acesso, sessões, localização aproximada e comportamento de utilização.

22.4. DADOS BIOMÉTRICOS

22.4.1. Quando necessário para prevenção de fraude, autenticação ou confirmação da identidade, o CAVEIRA poderá utilizar mecanismos que envolvam dados biométricos.

22.4.2. Dados biométricos vinculados a uma pessoa natural são considerados dados pessoais sensíveis e receberão o tratamento correspondente previsto na legislação aplicável.

22.4.3. O tratamento será limitado às finalidades legítimas informadas ao titular e observará medidas de segurança compatíveis com sua natureza.

22.5. O CAVEIRA poderá utilizar fornecedores especializados na prestação de serviços de hospedagem, tecnologia, pagamentos, autenticação, comunicação, atendimento, segurança e prevenção a fraudes.

22.6. O CAVEIRA adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou divulgação.

22.7. O exercício dos direitos dos titulares de dados poderá ser realizado pelos canais indicados na Política de Privacidade.

23. DA AUTORIZAÇÃO DE IMAGEM, VOZ E DEPOIMENTOS

23.1. A simples contratação de produto do CAVEIRA não implica autorização automática e irrestrita para exploração publicitária da imagem ou voz do USUÁRIO.

23.2. Quando o CAVEIRA desejar utilizar imagem, voz ou depoimento identificável de aluno para campanha publicitária, poderá solicitar autorização específica, observada a legislação aplicável.

23.3. A autorização poderá indicar, conforme o caso, a finalidade, os meios de divulgação e demais condições aplicáveis.

23.4. Conteúdos espontaneamente publicados pelo próprio USUÁRIO em áreas públicas da plataforma estarão sujeitos às regras específicas daquela funcionalidade.

24. DOS CONTEÚDOS CRIADOS PELO USUÁRIO

24.1. Algumas funcionalidades poderão permitir comentários, cadernos de questões, anotações, discussões ou outros conteúdos criados pelo próprio USUÁRIO.

24.2. O USUÁRIO continua responsável pelos conteúdos que publicar.

24.3. O USUÁRIO não poderá publicar:

a) material ilícito;

b) conteúdo de terceiros protegido por direitos autorais sem autorização;

c) dados pessoais de terceiros indevidamente;

d) conteúdo destinado a fraude;

e) ameaças;

f) assédio;

g) publicidade não autorizada;

h) spam.

24.4. O CAVEIRA poderá moderar ou remover conteúdos que violem estes Termos ou a legislação.

25. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

25.1. O USUÁRIO deverá:

a) fornecer informações verdadeiras;

b) manter dados cadastrais atualizados;

c) proteger suas credenciais;

d) utilizar a plataforma pessoalmente;

e) respeitar a propriedade intelectual;

f) observar as regras de segurança;

g) não tentar comprometer o funcionamento da plataforma;

h) manter equipamento e conexão compatíveis com o serviço;

i) comunicar suspeitas de acesso não autorizado.

25.2. O USUÁRIO será responsável por atos praticados mediante utilização voluntária ou negligente de suas credenciais, ressalvadas situações em que fique demonstrada fraude ou falha não imputável a ele.

26. DAS RESPONSABILIDADES DO CAVEIRA

26.1. O CAVEIRA deverá disponibilizar os produtos contratados conforme as condições essenciais da oferta.

26.2. O CAVEIRA deverá manter meios adequados de atendimento eletrônico.

26.3. O CAVEIRA deverá adotar medidas razoáveis de segurança tecnológica e proteção dos dados.

26.4. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos ou responsabilidades que não possam ser excluídos por força de lei.

27. DAS COMUNICAÇÕES

27.1. O CAVEIRA poderá utilizar para comunicações relacionadas ao contrato:

a) e-mail cadastrado;

b) notificações na plataforma;

c) aplicativo;

d) WhatsApp;

e) SMS;

f) outros meios eletrônicos fornecidos pelo USUÁRIO.

27.2. É responsabilidade do USUÁRIO manter suas informações de contato atualizadas.

27.3. O CAVEIRA poderá armazenar registros eletrônicos das comunicações para atendimento, segurança e exercício regular de direitos.

28. DOS REGISTROS ELETRÔNICOS E DO ACEITE

28.1. O USUÁRIO reconhece como válidos os registros eletrônicos relacionados à sua contratação e utilização da plataforma.

28.2. Para fins de segurança e comprovação da relação contratual, poderão ser armazenados registros como:

a) data e hora do aceite;

b) versão dos Termos aceita;

c) identificação da conta;

d) endereço IP;

e) registros da transação;

f) informações técnicas da sessão;

g) histórico de alterações relevantes da conta.

28.3. A contratação eletrônica produzirá os efeitos jurídicos aplicáveis independentemente de assinatura física.

29. DAS PROMOÇÕES, BRINDES E CAMPANHAS

29.1. Promoções e campanhas poderão possuir duração e regras próprias.

29.2. Brindes eventualmente oferecidos serão regidos pela oferta ou regulamento correspondente.

29.3. Benefícios concedidos exclusivamente em determinada campanha não serão automaticamente estendidos a compras realizadas fora do respectivo período.

29.4. Cupons de desconto poderão possuir restrições de produto, período, público, quantidade ou forma de pagamento.

30. DAS ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

30.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

a) alterações legislativas;

b) novas funcionalidades;

c) alterações tecnológicas;

d) exigências de segurança;

e) aprimoramentos operacionais;

f) novas modalidades de produto.

30.2. A versão vigente estará disponível no site do CAVEIRA com indicação de sua data.

30.3. Alterações materiais que afetem contratos em andamento serão comunicadas quando necessário.

30.4. Alterações posteriores não poderão retirar retroativamente direitos já adquiridos pelo USUÁRIO em determinada oferta, ressalvadas hipóteses decorrentes de lei, ordem de autoridade competente, segurança ou circunstância superveniente legalmente justificável.

31. DA NULIDADE PARCIAL

31.1. Caso determinada cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas.

31.2. Sempre que possível, a disposição afetada será interpretada ou ajustada de modo a preservar sua finalidade legítima dentro dos limites legais.

32. DA TOLERÂNCIA

32.1. A ausência de exercício imediato de qualquer direito previsto nestes Termos não representará renúncia.

32.2. A eventual tolerância de uma infração não impedirá a adoção posterior de medidas em relação à mesma conduta ou a novas violações.

33. DO ATENDIMENTO

33.1. O USUÁRIO poderá utilizar os canais oficiais de atendimento divulgados pelo CAVEIRA.

33.2. Entre os canais atualmente disponibilizados encontra-se o WhatsApp:

(27) 3442-6000

sem prejuízo de outros canais eletrônicos divulgados no site ou na plataforma.

33.3. Solicitações relacionadas a dados pessoais poderão utilizar também o canal indicado na Política de Privacidade.

34. DA LEGISLAÇÃO E DO FORO

34.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

34.2. Para questões decorrentes da relação contratual, fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES, ressalvados os direitos do consumidor quanto ao foro legalmente competente, inclusive o foro de seu domicílio quando aplicável.

35. DISPOSIÇÕES FINAIS

35.1. Estes Termos deverão ser interpretados conjuntamente com:

a) a Política de Privacidade;

b) a página da oferta contratada;

c) o resumo da contratação;

d) eventuais regulamentos específicos de promoções, benefícios, produtos ou funcionalidades.

35.2. Havendo regras específicas de uma promoção ou produto, elas complementarão estes Termos exclusivamente quanto ao respectivo benefício ou contratação.

35.3. Nenhuma cláusula destes Termos deverá ser interpretada como renúncia a direitos legalmente indisponíveis.

35.4. Ao concluir a contratação, o USUÁRIO declara ter tido oportunidade de consultar estes Termos previamente e manifesta sua concordância com suas disposições.

PROJETO CAVEIRA CONCURSOS LTDA
CNPJ nº 30.791.956/0001-10

Projeto Caveira – Polícia e nada mais.